Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 15 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.494/1997
16 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.494/1997, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.494/1997.
- STJEDcl no AREsp 2.972.754AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à execução de obra de prolongamento viário entre a Avenida Paulista e a Avenida…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 14/12/2023publicada em 14/12/2023
BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO REALIZADO SEM PRÉVIA TENTATIVA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, §1º, LEI 9.494/97. MORA NÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 13/07/2023publicada em 13/07/2023
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. ARTIGO 15…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/06/2023publicada em 16/06/2023
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO REALIZADO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º…
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- TJPR0001628-06.2021.8.16.0054AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 14/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – TESE DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DA…
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- STJREsp 1.922.530MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/10/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 1.543.763MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 16/09/2022civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPR0006863-82.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2022publicada em 18/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO BANCO AUTOR – MANUTENÇÃO – TESE DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO…
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