Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 20-A da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997
32 decisões do STJ citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997, de 2012 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997, de 2020 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20-A da Lei 9.494/1997.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. ERROS MATERIAIS CONSTATADOS. RETIFICAÇÃO DE PRECEDENTE, JORNADA DE TRABALHO E BASE TERRITORIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. ERROS MATERIAIS CONSTATADOS. RETIFICAÇÃO DE PRECEDENTE, JORNADA DE TRABALHO E BASE TERRITORIAL…
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- STJREsp 1.759.827/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58721011 assinado eletronicamente…
- STFRcl 93.907/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STJAREsp 1.454.584/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/10/2025consumidor
- STJAREsp 1.472.947/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/10/2025consumidor
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. APLICAÇÃO DO RE 603.580/RJ - TEMA 396/STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação…
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- STJAREsp 2.498.714/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/02/2024consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA A. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL…
- STFARE 1.413.467/PEMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024
- STJAREsp 2.474.952/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Francisco Falcão…