Art. 54 da Lei 9.494/1999

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.494/1999

5 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.494/1999, de 2009 a 2021; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.494/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.494/1999.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MESTRADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EQUIVALÊNCIA ACADÊMICA. COMPROVAÇÃO DE PRESENCIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FACULDADE SEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMAS. POSSIBILIDADE. 1. Objetiva a autora que seja declarado nulo o ato de cancelamento do registro do seu diploma de graduação, com sua…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FACULDADE SEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMAS. POSSIBILIDADE. 1. Objetiva a autora que seja declarado nulo o ato de cancelamento do registro do seu diploma de graduação, com sua…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 15/02/2023publicada em 27/02/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 08/02/2023publicada em 24/02/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 19/10/2022publicada em 04/11/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 19/10/2022publicada em 04/11/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 05/10/2022publicada em 18/10/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2022publicada em 01/07/2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA COMO EXISTENTE. DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcella Araujo da Nova Brandao7ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2022publicada em 30/05/2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MESTRADO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO PAÍS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO, MINISTRADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO…
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