Art. 1º-F da Lei 9.494/2009

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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009

45 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009, de 2011 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009, de 2014 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/2009.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MÉRITO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOENÇA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA – LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. DIFERENÇAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
11ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. ALEGAÇÕES…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Telma Aparecida Alves3ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Fundo de Previdência Social contra sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação…
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