Art. 85 da Lei 95/2001

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Decisões que citam o art. 85 da Lei 95/2001

3 decisões do TJCE citam o art. 85 da Lei 95/2001, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 95/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 95/2001.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 16/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. SUPRESSÃO DE 2,5%. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR CARGA HORÁRIA E DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmarapublicada em 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS EM ATRASO. (CF/88, ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, INCISOS IV). COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. DIREITO AO RECEBIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara Direito Públicojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPU. ARTIGO 7º, IX, DA CF/88 E LEI MUNICIPAL DE Nº 095/2001. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO…
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