Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 127 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 127 O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Parágrafo único Efetuada a baixa do registro deverá ser esta comunicada, de, imediato, ao RENAVAM.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 127 do CTB

19 decisões do STJ citam o art. 127 do CTB, de 2005 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 do CTB.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO. RECLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE MÉDIA MONTA PARA PEQUENA MONTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO TÉCNICO DO PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A ação foi proposta por Engeset Serviços de Telecomunicações S/A visando anular a cobrança de IPVA dos anos de 2015 a 2019, referente a veículo registrado em Minas Gerais, e obter a restituição dos valores pagos indevidamente…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NÃO MITIGAÇÃO. ART. 134 DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO – COBRANÇA DE IPVA, LICENCIAMENTO E ENCARGOS POSTERIORES AO LEILÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR –…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte1ª Turma Recursalpublicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. TRÂNSITO E IPVA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FUNDADA NO INSTITUTO DA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DOS BENS. DESRESPEITO AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE COMPLETA DETERIORAÇÃO – SUCATA – BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO – ARTS. 126 E 127 DO CTB – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967/2022 – IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DE RECORTE DE CHASSI E PLACAS –…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO. RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO E DÉBITOS (IPVA, MULTAS E LICENCIAMENTO). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0048640-49.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE BAIXA DE VEÍCULO NOS REGISTROS DO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO VEÍCULO…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Io XxxTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. ISENÇÃO DE IPVA E BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO ROUBADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que excluiu o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas DETRAN do polo…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS ALIENADOS COMO SUCATA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA BAIXA. PROVA IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO…
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