Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 138 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 138 O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – (Vetado) (VETADO)

IV – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 138 do CTB

14 decisões do STJ citam o art. 138 do CTB, de 2009 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 138 do CTB, de 2010 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 138 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 138 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFADI 4.892/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2013publicada em 21/08/2013
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TCE-PEAcórdão 1681/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
MARIO GOMES FLOR FILHO FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE)
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TCE-PEAcórdão 1608/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Monitoramento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Glória do Goitá e o TCE- PE para regularização de falhas no serviço de…
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TCE-PEAcórdão 1556/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de monitoramento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Altinho e o TCE/PE para regularização de falhas no serviço de…
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TCE-PEAcórdão 1479/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Xexéu e o TCE-PE para regularização de falhas no transporte escolar…
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TCE-PEAcórdão 1480/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Monitoramento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre o TCE-PE e a Prefeitura Municipal de Itacuruba para regularização de falhas no serviço de transporte…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO LOCAL. MÉRITO. DEVER DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEGURO E ADEQUADO. FISCALIZAÇÃO…
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TCE-PEAcórdão 1372/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 09/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de Auditoria EspecialJULGAR irregular - Conformidade, responsabilizando: ALEXANDRE DE ARRUDA RICARDO OTAVIO RODRIGO CIPRIANO DA…
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TCE-PEAcórdão 1340/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
o disposto nos arts. 70, 71 e 75 da ConstituiçãoCONSIDERANDO Federal, e nos arts. 70 e 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o Termo de Ajuste de GestãoJULGAR CUMPRIDO PARCIALMENTE (TAG) firmado pelo(a) Prefeitura Municipal de São…
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TCE-PEAcórdão 1299/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
CRISTIANO PIMENTEL ROGERIO FERREIRA GOMES DA SILVA ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (OAB 28712-PE)
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