Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 140 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 140 A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

I – ser penalmente imputável;

II – saber ler e escrever;

III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 140 do CTB

79 decisões do STJ citam o art. 140 do CTB, de 1999 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 140 do CTB, de 2011 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 do CTB.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O SINISTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/12/2024publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ADUZ SUPOSTO ANALFABETISMO FUNCIONAL. INSUBSISTENTE…
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CARFAcórdão 2002-010.417AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a vinculação por conexão dos presentes autos a outro processo que se encontre em fase processual distinta. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO LUGAR DO REGISTRO GERAL. POSSIBILIDADE. Impetração voltada a afastar o ato administrativo que indeferiu a apresentação da Carteira da OAB no lugar do RG. Concessão da segurança. Manutenção. Todos os atos…
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TJPRApelação Cível 0001008-56.2023.8.16.0140AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira14ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato eletrônico de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Recurso de apelação do Banco BMG S.A provido, com reconhecimento da validade do contrato e inversão dos ônus sucumbenciais e recurso do autor PREJUDICADO. I. Caso…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/SP contra sentença que, além de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. EXIGÊNCIA DE ALFABETIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NA FASE DE RENOVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA…
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CARFAcórdão 2302-004.437AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/04/2026publicada em 22/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014, 2015, 2016 NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (art. 16 c/c art. 17 do Decreto n…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – PROCESSO DE HABILITAÇÃO – PRAZO DE 12 MESES PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CTB – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR – SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança no qual se discute a…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Primeira Turmajulgada em 23/06/2010publicada em 21/04/2026
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. - A…
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