Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 145-A do CTB
Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.
Texto
Art. 145-A Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.998, de 18/6/2014)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 145-A do CTB
2 decisões do STF citam o art. 145-A do CTB, de 2018 a 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145-A do CTB.
- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues Filho19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 24X72. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela empregadora e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CURSOS ESPECIALIZADOS. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 789/2020. PORTARIA N. 557/2015. RESTRIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA S. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MULTA ASTREINTES – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ANTE A RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA – QUANTUM E PERIODICIDADE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE – VERIFICADA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – ADI PENDENTE DE JULGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ILEGALIDADE DA MULTA DIÁRIA – INOCORRÊNCIA –…
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