Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 164-A do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 164-A do CTB

Nenhuma decisão da base cita o art. 164-A do CTB.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 164-A do CTB.

TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aldemar Sternadt4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/03/2026publicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. ARTIGO 164-A DO CTB. PARTE QUE ALEGA ABUSO DE AUTORIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/03/2022publicada em 18/03/2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – TIPIFICAÇÃO CORRETA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO…
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