Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 165-B do CTB

Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 165-B Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, e com nova redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023, com produção de efeitos a partir de 1º/7/2023) (Natureza da infração acrescida pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação) (Penalidade acrescida pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, e com nova redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023, com produção de efeitos a partir de 1º/7/2023)

Parágrafo único No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, e com nova redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023, com produção de efeitos a partir de 1º/7/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 165-B do CTB

1 decisão do STJ cita o art. 165-B do CTB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 165-B do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 165-B do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
RECURSO INOMINADO. DETRAN. Infração do Art. 165-B do CTB. Não realização de Exame toxicológico. AIT lavrado em 12/11/2022. Lei nº 14.599/2023 que, ao converter a MP nº 1.153/2022, fixou a produção de efeitos do art. 165-B somente a partir de 1º de julho de 2023. Penalidade inaplicável à data da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. NULIDADE VERIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – ART. 165-B DO CTB – EXAME TOXICOLÓGICO – REALIZAÇÃO COMPROVADA EM DATA ANTERIOR AO PRAZO INDICADO PELO ÓRGÃO – INEXISTÊNCIA MATERIAL DA INFRAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/02/2026publicada em 03/03/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO – EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO – ART. 148-A, §2º, DO CTB – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – DEVER LEGAL DO CONDUTOR – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS LEIS –…
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TJRSRecurso de Medida Cautelar Cível 5010698-13.2025.8.21.9000AcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 12/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação ajuizada contra o Departamento Estadual de…
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TJRSRecurso de Medida Cautelar Cível 5010424-49.2025.8.21.9000AcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória nos autos de processo ajuizado em desfavor do…
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TRF2Apelação Cível 5001447-23.2024.4.02.5005AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-B DO CTB. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO. ART. 148-A DO CTB. POSTERGAÇÃO DO PRAZO FINAL PELA LEI Nº 14.599/2023. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que julgou procedente…
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TRF4Apelação Cível 5004532-63.2023.4.04.7117AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DE 2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153/2022 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.599/2023. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 268/2023 E RESOLUÇÃO…
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STJRHC 217.126/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/06/2025penal
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