Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 170 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 170 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 170 do CTB

39 decisões do STJ citam o art. 170 do CTB, de 2007 a 2024; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 170 do CTB, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 170 do CTB.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO NO MESMO LOCAL E CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAMENTADORA DE ESTACIONAMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA. BIS IN IDEM. INFRAÇÕES…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DAS NOTIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 08/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Pretensão de anulação da infrações cometidas durante o período de permissão para dirigir e cancelamento da pontuação correspondente. Nulidade das autuações de trânsito com base no art. 230, IX CTB (conduzir o veículo sem…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. Condutora autuada nos arts. 170 e 208 do CTB. Pretensão à anulação dos autos de infração de trânsito. Possibilidade em parte. Conduta do art. 170 que exige o dolo. Inteligência do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Inexistência de indício de prova de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2025publicada em 11/09/2025civil
direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Sentença decidiu pela condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, devido à conduta imprudente ao dirigir veículo em proximidade perigosa a policiais em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/09/2025publicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONCOMITÂNCIA. NULIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 05/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM ABUSIVA POR AGENTES MUNICIPAIS. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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