Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 176 do CTB
Texto
Art. 176 Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
I – de prestar ou providenciar socorro à vitima, podendo fazê-lo;
II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V – de identificar-se ao policial e de lhe Prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa recolhimento do documento de habilitação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 176 do CTB
27 decisões do STJ citam o art. 176 do CTB, de 2005 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 do CTB.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO. CULPA CONCORRENTE. CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO QUANTO À CONDUTA POSTERIOR AO ACIDENTE. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANO ODONTOLÓGICO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJApelação Cível 0849121-19.2024.8.19.0001AcórdãoProvido16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE ALEGA COLISÃO ENTRE SUA MOTOCICLETA E UM ÔNIBUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE BRAT. REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO DOZE DIAS DEPOIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO OU DA CENA. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA EM SEDE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 3.092.962/APMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 176, III, DO CTB. ACIDENTE SEM VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TIPO INFRACIONAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.260.681/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58917054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil e Cipublicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E À FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS UTILIZADO NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ÓBITO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE REALIZADO EM BENEFÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR PELA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RELAÇÃO MUTUALISTA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0006186-76.2024.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por EMANUELLY ROSSANELI ALVES DOS SANTOS contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação