Apelação Cível 0849121-19.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE ALEGA COLISÃO ENTRE SUA MOTOCICLETA E UM ÔNIBUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE BRAT. REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO DOZE DIAS DEPOIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO OU DA CENA. DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL, SEM COMPROMISSO OU CONTRADITA. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A OITIVA DA TESTEMUNHA EM JUÍZO, NEM PERÍCIA MÉDICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONDUTA ILÍCITA DE PREPOSTO DA RÉ E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. NARRATIVA AUTORAL DE COLISÃO DE SUA MOTOCICLETA COM MURO DO TÚNEL ONDE TRAFEGAVA, IMPUTANDO O FATO A CONDUTA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS DA RÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DESPESAS COM FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS E CONSERTO DA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 4. INICIAL INSTRUÍDA COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR LESÃO CORPORAL REALIZADO UNILATERALMENTE PELO AUTOR, 12 DIAS DEPOIS DO EVENTO. OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA APENAS EM SEDE POLICIAL, SEM PRESTAR COMPROMISSO OU CONTRADITA. JUNTADOS AINDA BOLETIM DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL NA DATA DO EVENTO, PRONTUÁRIO MÉDICO, LAUDO COMPLEMENTAR DO IML DATADO DO ANO SEGUINTE, MARCAÇÕES DE CONSULTAS, NOTAS FISCAIS, E-MAIL ENVIADO À RÉ, FOTOS E VÍDEOS POSTERIORES E ÁUDIO DE LIGAÇÃO PARA A RÉ, IMPUGNADOS TODOS NA CONTESTAÇÃO. 5. RELATO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO CONTRADITÓRIO COM A NARRATIVA DA INICIAL, AFIRMANDO COLISÃO COM O ÔNIBUS (À SUA ESQUERDA), E NÃO COM O MURO (À SUA DIREITA). AUTOR QUE NÃO REQUEREU A OITIVA DA TESTEMUNHA EM JUÍZO, NEM PERÍCIA MÉDICA OU PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A MOTOCICLETA, QUE ESCLARECESSE QUAIS AS AVARIAS E SE HAVIA RELAÇÃO COM O EVENTO ALEGADO. 6. ACIONAMENTO DA POLÍCIA QUE, EM CASO DE ACIDENTE COM VÍTIMA, É OBRIGATÓRIO A TODOS OS CONDUTORES ENVOLVIDOS. AUTOR QUE NÃO A ACIONOU, EMBORA ESTIVESSE CONSCIENTE O TEMPO TODO. AUSÊNCIA DE BRAT E FALTA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO PELA AMBULÂNCIA DO CBMERJ, QUE ESCLARECERIA O HORÁRIO EXATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO SOCORRO. 7. TESTEMUNHA CUJO NOME E CONTATO FORAM INFORMADOS PELO AUTOR, CUJO DEPOIMENTO FOI TOMADO SEM CONTRADITA E SEM PRESTAR COMPROMISSO. RELATO TOMADO SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, QUE NÃO SE PRESTA COMO PROVA DA DINÂMICA DO FATO, EM ESPECIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. TESTEMUNHA QUE, ADEMAIS, NÃO SOUBE DIZER "SE A TRASEIRA DO ÔNIBUS CHEGOU A ENCOSTAR NA MOTOCICLETA", O QUE INDICARIA ESTAR O AUTOR ATRÁS DA POSIÇÃO EM QUE O ÔNIBUS INGRESSOU NA PISTA, OPTANDO POR PROSSEGUIR PELA LATERAL JUNTO À MURETA AO INVÉS DE DESACELERAR. 8. AUTOR QUE NÃO IDENTIFICA O COLETIVO E NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO MOTORISTA NEM DE NEXO DE CAUSALIDADE. 9. ELEMENTOS BÁSICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. APELO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 373, I, ART. 85, §2º E ART. 98, §3º ; LEI 9.503/97- ART. 176, I, III E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 3033578/MA, 4ª TURMA, STJ; APELAÇÃO 0038405-47.2017.8.19.0021, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0072401-19.2016.8.19.0038, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0008426-38.2017.8. 19.0054, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0109016-37.2018.8.19.0038, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para julgar totalmente IMPROCEDENTE o pedido, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos integralmente pelo autor, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 950 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 176 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.