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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 182 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 182 Parar o veículo:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade - multa.

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração - leve; Penalidade - multa;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração - média; Penalidade - multa.

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa.

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa.

VI – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização: Infração - leve; Penalidade - multa.

VII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres: Infração - média; Penalidade - multa.

VIII – nos viadutos, pontes e túneis: Infração - média; Penalidade - multa.

IX – na contramão de direção: Infração - média; Penalidade - multa.

X – em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa.

XI – sobre ciclovia ou ciclofaixa: Infração - grave; Penalidade - multa. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 182 do CTB

42 decisões do STJ citam o art. 182 do CTB, de 2001 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 182 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 182 do CTB, de 2010 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 182 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 182 do CTB.

  1. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. VÍTIMA GESTANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM VIA MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA AUDIOVISUAL SUFICIENTE. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LUCROS CESSANTES ARBITRADOS POR EQUIDADE…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO. CULPA DO CONDUTOR. DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TJPRApelação Cível 0007542-53.2020.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa8ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COLISÃO TRASEIRA E COBERTURA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO DA APELANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Thierre Babilas de Marco contra o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes4ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA SEM PARADA INTEGRAL E SEM CERTIFICAÇÃO SEGURA DA MANOBRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 15/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CAMINHÃO PARADO EM PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL E CAUSA DETERMINANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. MODULAÇÃO JURISPRUDENCIAL…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli6ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO IMOBILIZADO EM PISTA DE ROLAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS…

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