Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 183 do CTB

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 183 Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 183 do CTB

2 decisões do STJ citam o art. 183 do CTB, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 183 do CTB.

STJAgRg no REsp 2.201.755/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RADIOCOMUNICAÇÃO CLANDESTINA (ART. 70 DA . LEI 4.117/1962) DESOBEDIÊNCIA. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 05/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. OBRAS EM ANDAMENTO. VEÍCULO DA EMPREITEIRA PARADO SOBRE A VIA DE ROLAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO MOTOCICLETA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE…
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TJPR0006146-48.2023.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 19/05/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DA CONDUTORA INDICADA ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ E DA 4ª…
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TJPR0000720-23.2022.8.16.0018AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo…
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TJPR0001765-86.2022.8.16.0107AcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALSIFICAÇÃO NO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E O DETRAN/PR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024
Recurso inominado. Pretensão de inexigibilidade de multas de trânsito no Município de São José do Rio Preto vinculadas a veículo vendido a terceiros. Sentença de improcedência. Ausência de prova da comunicação ao Poder Público da alegada venda e transferência da posse do veículo, não havendo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 14/10/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – RÉU QUE CONDUZIA O SEU VEÍCULO NA CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM SEDE…
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TJPR0006444-40.2023.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/09/2024publicada em 30/09/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR. REQUERENTE QUE FOI AUTUADO POR AVANÇAR SINAL VERMELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO PROVOU…
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TCE-PEAcórdão 1667/2023/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalPrimeira Câmarajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo
ARISTÉIA JOSÉ DO NASCIMENTO VIEGAS E SANTANA MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB 40271-PE) DALMARIO JOSE LIMA DE BARROS E SILVA NETO MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB 40271-PE) FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA OSCAR MALAQUIAS DA SILVA MARIANA RAFAELA DE LIMA LEITE RAPOSO (OAB…
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