Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 184 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 184 Transitar com o veículo:

I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Infração - leve; Penalidade - multa.

II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo: Infração - grave; Penalidade - multa.

III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida Administrativa - remoção do veículo. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.154, de 30/7/2015)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 184 do CTB

11 decisões do STJ citam o art. 184 do CTB, de 2005 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 184 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 184 do CTB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 184 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 184 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CLONAGEM VEICULAR. VEÍCULO DUBLÊ. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA FÍSICA ENTRE OS VEÍCULOS. ERRO DE AUTORIA. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES E DA PONTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA COMUNICAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTUAÇÕES POR TRÁFEGO EM FAIXA EXCLUSIVA DESTINADA AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ART. 184, III, DO CTB. Alegação de utilização momentânea da faixa para conversão à direita. Registros fotográficos…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A recorrente alega a existência de obscuridade, omissão e…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0023173-24.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA APÓS COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXISTAS PERMISSIONÁRIOS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR CIRCULAÇÃO EM FAIXAS E CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS (ART. 184, INCISO III, DO CTB). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TAXISTA. CIRCULAÇÃO EM FAIXA EXCLUSIVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. OBJETO DISTINTO…
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STJPUIL 6.388/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito de anulação de infrações de trânsito por trafegar em faixa exclusiva de veículos de transporte público – Admissibilidade – Manutenção da concessão da ordem – Restou demonstrado que o impetrante na condição de aluno da Escola de Educação Física da Polícia…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0008143-59.2023.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PONTOS DA CNH E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR), O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), O…
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