Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 193 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 193 do CTB

48 decisões do STJ citam o art. 193 do CTB, de 2002 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 193 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 193 do CTB.

TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. DPVAT. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. EXPEDIÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJPRApelação Criminal 0003018-86.2024.8.16.0189AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 330, DO CP. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES, EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0005528-45.2020.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. acidente de trânsito. RODOVIA CONCEDIDA. VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA PELO ACOSTAMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 193 DO CTB. CULPA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de pensão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO CONDUZIDO POR TERCEIRO. DIREITO À COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DA FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme os fatos narrados na inicial…
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STJAREsp 2.966.383/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A SÚMULA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. SERVIDORA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. LESÃO GRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarjulgada em 23/09/2024publicada em 11/08/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801013-98.2024.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANO DA SILVA SANTOS FILHO APELADO: ROZILENE DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO: RUAN PATRIK NUNES…
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