Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 194 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 194 Transitar em marcha à ré, salvo da distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração - grave: Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 194 do CTB

42 decisões do STJ citam o art. 194 do CTB, de 2001 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 194 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 194 do CTB, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 194 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 194 do CTB.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO E LESÕES CORPORAIS. MARCHA À RÉ EM RODOVIA E CONVERSÃO ABRUPTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA SEM NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS, FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Xavier de Souza11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
Direito Penal. Embargos de Declaração. Homicídio Culposo no Trânsito. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Ana Carla Teles contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do…
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TJSPSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Jose Fernando Azevedo Minhoto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 17/09/2026penal
1 - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (art. 302, §3º, do CTB) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADMISSIBILIDADE. 2 - LIBERDADE…
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STJREsp 2.206.521/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/09/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MOTOCICLISTA. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÔNUS DA PROVA…
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TJTOApelação Cível 0026004-81.2018.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Angela Maria Ribeiro PrudenteSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. MANOBRA DE MARCHA-RÉ REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp3)julgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026civil
Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Colisão de Veículos em marcha à ré em condomínio residencial. Culpa exclusiva da autora. Prova audiovisual. Automóvel dos réus imobilizado antes do impacto. Danos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autora alega que seu veículo, conduzido por seu filho, foi atingido na parte frontal em razão de manobra de marcha à ré realizada de forma imprudente pelo motorista do ônibus de propriedade da corré. Ação que visa a reparação dos…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I…
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TJPRApelação Cível 0006400-07.2023.8.16.0130AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE QUE REALIZAVA MANOBRA DE MARCHA À RÉ. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. GRAVIDADE DAS LESÕES. DÉFICIT FUNCIONAL…
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