Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 201 do CTB
Texto
Art. 201 Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infração - média; Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 201 do CTB
62 decisões do STJ citam o art. 201 do CTB, de 1995 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 201 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 201 do CTB.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitoraldo Bridi1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva SobrinhoSexta Turmapublicada em 17/08/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/97). PRETENSO TRANCAMENTO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FATOS PRECISAMENTE DELINEADOS, A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA. REFERÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
RECURSO DO AUTOR – APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os valores arbitrados para os danos morais e estéticos observam os critérios da razoabilidade, proporcionalidade…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0017248-57.2026.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ LIDIANE TONTINI DE MELO SAIKI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FALSO TESTEMUNHO, VALOR DO CONSERTO DA BICICLETA E CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. MATÉRIAS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0019042-16.2026.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ LIDIANE TONTINI DE MELO SAIKI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FALSO TESTEMUNHO, VALOR DO CONSERTO DA BICICLETA E CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. MATÉRIAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO. CIRCULAÇÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado13ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO COM BICICLETA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. DISTÂNCIA LATERAL MÍNIMA. DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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