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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 203 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 203 Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação,

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples continua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes). (Infração com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação) (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Parágrafo único Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 203 do CTB

31 decisões do STJ citam o art. 203 do CTB, de 2004 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 203 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 203 do CTB.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. VALORAÇÃO DA PROVA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRIMEIROS EMBARGOS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Seçãojulgada em 09/09/2024publicada em 29/09/2026

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Cesar Allet Aguiar5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA TERIA SIDO REALIZADA SEM A…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  5. TJPRApelação Cível 0008330-03.2022.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA DIRETAMENTE DA FAIXA DE ROLAMENTO EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CTB. CAUSA…

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  6. TJMTApelação Cível 1000213-57.2021.8.11.0038AcórdãoParcial
    Rel. Des. Clarice Claudino da SilvaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO FUNCIONAL…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA SEM CONTRIBUIÇÃO CAUSAL. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS IRMÃOS. AUSÊNCIA DE…

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  8. STJAREsp 3.255.519/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2026civil
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  9. TJPRRemessa Necessária Cível 0001135-03.2025.8.16.0179AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    RECURSO INOMINADO – TRÂNSITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO (CTB, ART. 203, V) – PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE ABORDAGEM E INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Adesão voluntária do recorrente ao…

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