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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 206 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 206 Executar operação de retorno:

I – em locais proibidos pela sinalização;

II – nas curvas, aclives, declives, pontes viadutos e túneis;

III – passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamentos ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV – nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V – com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 206 do CTB

16 decisões do STJ citam o art. 206 do CTB, de 2003 a 2024; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 206 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 206 do CTB, de 2001 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 206 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 206 do CTB.

  1. TJPRApelação Criminal 0022272-59.2022.8.16.0013AcórdãoParcial
    Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1°, INCISOS I E III, CTB). APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU PELO ART. 302, §1°, INCISO I, DO CTB.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Auto de infração de trânsito. Erro material na identificação da placa do veículo reconhecido pela própria Administração. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Dano moral configurado. Adequação…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETORNO PROIBIDO E MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA ELIDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DEMONSTRADA. CERTIDÃO DO BPRE. VIOLAÇÃO…

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  5. TJPRApelação Cível 0005029-15.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2026publicada em 14/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO QUE INGRESSAVA EM VIA PÚBLICA A PARTIR…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CULPA CONCORRENTE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INFRAÇÕES EQUIVALENTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SUB-ROGAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1368/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c obrigação de…

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  10. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Unificadapublicada em 10/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DO CONDUTOR EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME…

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