Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 209-A do CTB

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: Infração - grave; Penalidade - multa.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 209-A Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida: Infração - grave; Penalidade - multa. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.157, de 1º/6/2021)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 209-A do CTB

1 decisão do STF cita o art. 209-A do CTB, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 209-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 209-A do CTB.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PORTARIA ANTT N. 66/2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIAS. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDÁGIO FREE FLOW. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência do pedido de cancelamento de autos de infração de trânsito por ausência de pagamento tempestivo de tarifas de pedágio…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Direito Públicopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026civil
Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gabarra Sociedade de Advogados contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa e reparação por danos morais, movida contra Via Paulista S/A e…
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TRF2Apelação Cível 5082612-95.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. SISTEMA FREE FLOW. PEDÁGIO ELETRÔNICO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ART. 209-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE FALHA NOS MEIOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS…
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TRF2Apelação Cível 5000326-30.2024.4.02.5111AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de…
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TJPRApelação Cível 0003418-37.2023.8.16.0189AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. IPTU E TAXAS. INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA ENCERRADOS. BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS TRIBUTOS NÃO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE DE NOVA SOBREPARTILHA. ESPÓLIO QUE REMANESCE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
Recurso Inominado – Trânsito – Evasão de pedágio em sistema free flow (art. 209-A do CTB) – Pretensão de nulidade do auto de infração e de indicação judicial de condutor – Legalidade da autuação mantida – Dever do usuário de consultar e quitar a tarifa no prazo legal – Preclusão meramente…
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TCUAcórdão 2337/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DA BR 116/324/BA, TAMBÉM CONHECIDO COMO ROTA 2 DE JULHO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA DE COBRANÇA ELETRÔNICA DE PEDÁGIO (FREE FLOW). AUTOS DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DA TARIFA NO PRAZO LEGAL. FALHA NO PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTT. ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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