Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDÁGIO FREE FLOW. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência do pedido de cancelamento de autos de infração de trânsito por ausência de pagamento tempestivo de tarifas de pedágio no sistema "free flow". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das autuações de trânsito lavradas por falta de pagamento de pedágio no sistema "free flow". III. Razões de Decidir 3. As autuações foram fundamentadas no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como infração a ausência de pagamento da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas na forma estabelecida. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, e não foram apresentadas provas de irregularidades nas autuações ou falhas no sistema de cobrança que justifiquem a ausência de pagamento das tarifas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autuação por ausência de pagamento de tarifas de pedágio é amparada pelo artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A manutenção das autuações é de rigor na ausência de comprovação de irregularidades.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.