Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 219 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 219 Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração - média; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 219 do CTB

23 decisões do STJ citam o art. 219 do CTB, de 2007 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 219 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO VEICULAR. INDICADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. 1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão condenatória ao…
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TJPRApelação Cível 0020307-19.2021.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, RÉU E SEGURADORA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA PERÍCIA JUDICIAL, CUJO LAUDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PERITO ALI INDICADO. NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Liliana Bittencourt1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a culpa concorrente dos condutores envolvidos em acidente de trânsito…
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STJAREsp 3.252.562/MTMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA COM TRATOR E CARRETA EM PERÍODO NOTURNO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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TJPRApelação Cível 0006287-61.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DO RISCO DIANTE DO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000925-05.2024.8.16.0205AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM LOMBADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IRATI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A presunção de culpa em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Orlando2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Absolvição de Marcos Aurélio Lourenço Cintra Ribeiro, acusado de homicídio culposo no trânsito, por falta de comprovação de culpa. O acidente ocorreu quando o réu, dirigindo um caminhão com…
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