Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 221 do CTB

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 221 Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 221 do CTB

10 decisões do STF citam o art. 221 do CTB, de 2017 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 221 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 221 do CTB, de 2007 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 221 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 221 do CTB.

STJAREsp 3.288.335MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Criminalpublicada em 04/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA PERTENCENTE A VEÍCULO DIVERSO. ATIPICIDADE AFASTADA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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STJREsp 2.233.474/GOMonocráticaConcedido
Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória, nos termos das fls. 171-181, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Documento eletrônico…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Sandra Kayat Direito1ª Câmara Criminalpublicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA CONFECCIONADA EM MATERIAL DIVERSO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 08/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONJUNTO POSTULATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM ABORDAGEM. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR FORA DOS PADRÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado por inobservância aos padrões técnicos da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2026publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por Ruan…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. GUARDA MUNICIPAL. LIMITES DE ATUAÇÃO. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ARTIGO 180 DO CP. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 310 DO CTB. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Criminalpublicada em 18/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que, apesar de absolver o réu da imputação de tráfico de drogas, decretou o perdimento do seu…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5131987-17.2020.8.21.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 15/07/2025publicada em 18/07/2025
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SOMATÓRIO DE PONTUAÇÃO. NATUREZA DA INFRAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E INFRAÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. CONHECIDO E…
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