Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 222 do CTB
Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa.
Texto
Art. 222 Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados: Infração - média; Penalidade - multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.440, de 2/9/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 222 do CTB
1 decisão do STJ cita o art. 222 do CTB, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 222 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 222 do CTB.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – DANOS MORAIS PELA APREENSÃO COM PRISÃO – CULPA EXCLUSIVA DO ARREMATANTE – DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – INDEVIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO – ARREMATAÇÃO IGNORADA PELOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 31/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL DO DETRAN/MS E DO REQUERIDO (ARREMATANTE) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ÔNUS DO ARREMATANTE – DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO E MULTAS APÓS A ARREMATAÇÃO - LANÇADOS EM NOME DO ANTIGO…
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- STJREsp 1.656.240MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN no tocante ao pedido de declaração de nulidade dos autos de infração. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32476792 assinado eletronicamente nos…