Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 239 do CTB

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 239 Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 239 do CTB

7 decisões do STJ citam o art. 239 do CTB, de 2009 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 239 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 239 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/06/2026publicada em 14/06/2026
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Infração lavrada pela recusa do motorista em realizar o teste do "bafômetro" ou etilômetro - Violação aos artigos 165, §3º e 277, §3º, ambos do CTB. - Infração formal ou de mera conduta que se verifica com a simples recusa do motorista à submissão ao teste -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Conehero Júnior2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026
Recurso inominado – Infrações de trânsito – Eficácia das notificações – Apresentação de defesa administrativa – Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida – Devido processo legal observado. Avançar o sinal vermelho (CTB, art. 208) – Inocorrência de parada do…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DE EMBRIAGUEZ POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DO "BAFÔMETRO" – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DURANTE O TESTE DE ETILÔMETRO – PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 22/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO PENA SUSPENSÃO HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE…
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TCE-PRAcórdão 2011/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 28/07/2025publicada em 12/08/2025administrativo
Recurso de Revista. Serviço de Concessão de Pátios Veiculares pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Insurgência recursal para o fim de anular o certame. Não provimento.
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 22/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Age com culpa o…
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TCE-PRAcórdão 2161/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 24/07/2024publicada em 19/08/2024administrativo
Representações da Lei Federal n.º 8.666/93. Edital de Concorrência n.º 02/2022. Licitação para concessão dos pátios veiculares integrados, realizada pelo DETRAN/PR. Manifestação da 5ª ICE pela procedência parcial, com recomendações. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/05/2024publicada em 20/05/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE POSTERIOR EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA O DANO IN RE IPSA. ABALO PSICOLÓGICO QUE NÃO ULTRAPASSA O…
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TJPR0003295-27.2022.8.16.0075AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2024publicada em 15/04/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/PR, DER/SP E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO/SP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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