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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 242 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 242 Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 242 do CTB

19 decisões do STJ citam o art. 242 do CTB, de 2000 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 242 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 242 do CTB, de 2020 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 242 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 242 do CTB.

  1. STJAREsp 2.970.311MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO. Pretensão do autor de ver declarada a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do seu direito de dirigir, sob o fundamento de que não recebeu as notificações das infrações. Descabimento. Procedimento administrativo que…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Pretensão dos impetrantes de verem reconhecida a nulidade do AIT nº 5M0498566. Ordem denegada na origem. Decadência reconhecida. Inconformismos dos impetrantes. Não cabimento. Comprovação do encaminhamento das notificações ao…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 19/12/2025publicada em 01/01/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO PARA TRANSFERÊNCIA DE CNH – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso em Sentido…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    7ª Turmajulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) inverter a ordem de julgamento dos recursos; ii) não conhecer do recurso de revista da Ré; iii) conhecer e desprover o agravo de instrumento da ré; iv) conhecer e prover o agravo de instrumento do Autor…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO. Pretensão do autor de ver declarada a nulidade do processo administrativo que culminou com a cassação do seu direito de dirigir, sob o fundamento de que não recebeu as notificações das infrações. Descabimento. Procedimento administrativo que…

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  7. STJHC 1.022.578/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2025penal

    Ante o exposto, indefiro liminarmente o , com fundamento do habeas corpus artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49062866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY…

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  8. STJAREsp 2.870.490/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2025penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49065351 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO PERANTE O DETRAN. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO – ENDEREÇO FALSO – DETRAN – POSSÍVEL AVERIGUAÇÃO PELO ENTE ADMINISTRATIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – PREQUESTIONAMENTO – COM O…

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