Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 25 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 25 Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020)

§ 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 25 do CTB

97 decisões do STJ citam o art. 25 do CTB, de 2001 a 2025; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 25 do CTB, de 2005 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 do CTB.

STFARE 1.623.720MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Pretensão de reforma de sentença que julgou procedente ação por meio da qual se busca desconstituir autos de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5196959-20.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE IMPOSIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que julgou procedente o…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5225330-91.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. ART. 22, INCISO II, DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5188935-03.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS PARA AUTUAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5224614-64.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que julgou procedente o pedido de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5207827-57.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que julgou procedente o pedido de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5197465-93.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. LEGALIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que anulou o Auto de Infração de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5223125-89.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5220997-96.2025.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que anulou o Auto de Infração de Trânsito (AIT) TE00181757…
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