Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 255 do CTB
Texto
Art. 255 Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 255 do CTB
13 decisões do STJ citam o art. 255 do CTB, de 2007 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 255 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 255 do CTB.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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- STJREsp 2.244.749/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55764327 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO CICLISTA. TRÂNSITO EM ÁREA DESTINADA A PEDESTRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58, 59 E 255 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NO PASSEIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE…
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- STJAgRg no AREsp 2.997.825/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo…
- TJPR0005139-46.2022.8.16.0193AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa10ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2025publicada em 02/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL (VAN), O QUAL ESTAVA PARADO NO MOMENTO DA COLISÃO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS. RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, MAS COM CICLOVIA. VÍTIMA, CICLISTA, QUE NÃO UTILIZAVA A CICLOVIA E TRANSITAVA PELA…
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- TJPR0033272-27.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 01/11/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. DESBLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO FUNDADA EM APONTAMENTO CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECEDENTE CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Marcos Buch8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/10/2023publicada em 10/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA LOCADORA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO E DA COISA. ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AINDA QUE NÃO TENHA ENVOLVIMENTO NO SINISTRO…
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- TJPR0007366-08.2019.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra9ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2023publicada em 26/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE PERDAS E DANOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES…
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- TJPR0007233-11.2019.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2023publicada em 04/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM BICICLETA. MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA…
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- STJREsp 1.997.745MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.