Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 258 do CTB
Texto
Art. 258 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)
II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)
III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)
IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)
§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (Vetado) (VETADO)
§ 4º (Vetado) (VETADO)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 258 do CTB
60 decisões do STJ citam o art. 258 do CTB, de 2004 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 258 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 258 do CTB, de 2001 a 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 258 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 258 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.574.350/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/10/2017publicada em 06/03/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO. ARTS. 1°, 99 E 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI 9. 503/1997). TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DAS PESSOAS E CONSUMIDORES, ASSIM COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO…
- STFADI 2.432 MC/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Nelson JobimTribunal Plenojulgada em 07/06/2001publicada em 21/09/2001
CONSTITUCIONAL. LEI 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZA PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, SEM CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22, PARÁGRAFO…
- STJREsp 1.620.459/RSMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/02/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a legalidade da aplicação de penalidade pela ANTT, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 06 de fevereiro de 2018. Ministro BENEDITO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
Recurso Inominado – Transporte irregular de passageiros – Multa municipal – Veículo cadastrado em aplicativo Uber mas sem autorização municipal – Validade da infração mantida – Valor da multa de R$ 10.764,25 (2.500 UFG) que excede o limite do Código de Trânsito Brasileiro – Tema 430 do STF –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
Direito Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE Veículo. REEXAME NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, sem a exigência de pagamento da multa de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Valdeci Salgado da Silva contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, visando a declaração de decadência do direito de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rubens Rihl1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – MULTA MUNICIPAL – Impetrante que pretende a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, sem a exigência do pagamento da multa, e, ainda, a fixação da penalidade no…
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- STFARE 1.608.650/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo apreendido em razão de transporte irregular de passageiros. Pretensão de que seja concedida a segurança para determinar a liberação imediata do veículo Renault/KWID ZEN 2, placa SDQ3H58, RENAVAM 01303197054, sem a exigência de pagamento da multa e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração municipal, visando à inexigibilidade da multa aplicada e da…
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