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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 27 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 27 Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar no local de destino.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 do CTB

75 decisões do STJ citam o art. 27 do CTB, de 2003 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 27 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 do CTB.

  1. STJHC 1.112.304MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60458468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, por lesão corporal grave…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Barreto e Silva32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Gilson Batista contra sentença que condenou solidariamente os corréus ao ressarcimento de R$ 7.382,45, valor pago pelo autor como franquia securitária devido a acidente de…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO METÁLICO SOBRE A PISTA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO E CULPA…

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  5. TJPRApelação Criminal 0008580-27.2021.8.16.0013AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. DECISÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX DA…

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  6. STFRcl 99.899/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
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  7. TJPRApelação Cível 0041940-47.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO DE PRESERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DE IMAGENS. NÃO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Tratam Os Autos de Apelação Cível Interposta Por Mapfrepublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. ESTOURO DE PNEU. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROVIMENTO. I…

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  9. TJPRApelação Cível 0005938-57.2023.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA USADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FERIADO LOCAL COMPROVADO. RECURSO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia TessitoreNúcleo 4.0-T. Ii (dp3)julgada em 14/08/2026publicada em 03/09/2026

    AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR RÉU E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE…

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