Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 273 do CTB
Texto
Art. 273 O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II – se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 273 do CTB
20 decisões do STJ citam o art. 273 do CTB, de 2009 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 273 do CTB.
- STJAgRg no REsp 2.284.141AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA ACESSÓRIA DO ART. 293 DO CTB. FIXAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO…
- STJREsp 2.284.141/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58798960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.165.344/PIMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a sanção acessória de suspensão do direito de dirigir em 2 anos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de…
- STJAREsp 2.959.112/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/06/2026penal
(fl. 558): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 3º, E 303, § 2º, DO CTB). PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 09/03/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, APRESENTADO APÓS A ASSINATURA DO RELATÓRIO E DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminal - Segunda Turma Processo de 1º Grau: 8072856-31.2025.8.05.0001 e 0569385-38.2015.8.05.0001 Varapublicada em 06/02/2026penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Habeas Corpus Criminal nº 8065499-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Processo de 1º Grau: 8072856-31.2025.8.05.0001 e 0569385-38.2015.8.05.0001 Vara de Origem: 1º Juízo…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto2ª Vice-Presidênciajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REJEITADA. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. TRANFERÊNCIA DE LOCAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA. COMPETENCIA JUIZO DA VARA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Romulo Jose Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Penaljulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB C/C ART. 70 DO CP). MANOBRA IRREGULAR À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 03/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA…
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