Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 278 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 278 Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veiculo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 278 do CTB

194 decisões do STJ citam o art. 278 do CTB, de 2012 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 278 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 278 do CTB, de 2020 a 2022; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 278 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 278 do CTB.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANTT – MULTA ADMINISTRATIVA – PODER DE POLÍCIA - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ENCARGO LEGAL - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Tratando-se de infração administrativa no âmbito do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. RNTRC. CADASTRO DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de autos de infração da Agência Nacional de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EVASÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE VENDA AO DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. LEI N.º 10.233/2001. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 4.799/2015. AFASTAMENTO DO CTB. 1. Os atos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 04/07/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA NO DIREITO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO (AITs). NOTIFICAÇÃO REGULAR. ENVIO POSTAL. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAgRg no AREsp 3.114.896/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/05/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . SÚMULAS 7 E 83/STJ RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. Há discriminação na Certidão de Dívida Ativa do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA INSCRITA. 1. Há discriminação na Certidão de Dívida Ativa do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DE RESOLUÇÃO MAIS BENÉFICA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1199/STF. IRRETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT 5847/2019. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta