Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 279 do CTB
Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.
Texto
Art. 279 Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 279 do CTB
10 decisões do STJ citam o art. 279 do CTB, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 279 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 279 do CTB.
- STJAREsp 3.114.604/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA54840632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/03/2026 16:42:46 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de…
- STJAREsp 3.114.604/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/03/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o art. 85, valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2024publicada em 17/05/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA –CAUSA DETERMINANTE – MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA – DEVER DE INDENIZAR – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A causa do acidente foi a ausência de manutenção do trecho referente…
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- TJPR0002987-19.2019.8.16.0035AcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2024publicada em 22/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO CDC, MANTIDA. REVENDEDORA QUE ANUNCIOU CAMINHÃO COM A METADE DA QUILOMETRAGEM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/06/2023publicada em 27/06/2023
PROTEÇÃO VEICULAR – Ação de indenização – Improcedência do pedido da demanda principal e do pedido da demanda acidental, formada em decorrência da denunciação da lide de sociedade supostamente responsável pelo acidente de trânsito que envolveu o veículo objeto da lide – Apelos dos autores e da…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA IRREGULAR DE CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. REMOÇÃO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato…
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- TJPR0014975-33.2015.8.16.0017AcórdãoProvidoRel. Des. Domingos José Perfetto9ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2021publicada em 17/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – TOMBAMENTO NA RODOVIA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE ATESTADO POR TACÓGRAFO – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO – REDAÇÃO SEM OS DEVIDOS DESTAQUES, DE MODO A PERMITIR A…
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- TJPR0001813-82.2019.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Laertes Ferreira Gomes2ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2021publicada em 27/10/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PROVAS ROBUSTAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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- STJAREsp 1.575.726/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/11/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro…
- STJAgInt no AREsp 1.516.014/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 - TEMA…