Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 283 do CTB
Texto
Art. 283 (Vetado) (VETADO)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 283 do CTB
68 decisões do STJ citam o art. 283 do CTB, de 2003 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 283 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 283 do CTB.
- STJAgInt no AREsp 2.901.592/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 328/333 para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das multas aplicadas em razão da inobservância da exigência de dupla notificação prevista no art. 257, § 8º, do CTB e firmada no Tema…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO PENDENTE NO CETRAN. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à exclusão da pontuação relativa ao AIT nº AA18482346 do prontuário do motorista impetrante e…
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- STJAREsp 2.816.630/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 2.636.230/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55442921 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJRSRecurso Inominado Cível 5078906-80.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. O CONDUTOR NÃO PODE DISCUTIR NIP DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO…
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- TJRSRecurso de Medida Cautelar Cível 5016403-89.2025.8.21.9000AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES DO AIT DESTINADAS AO PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de medida cautelar…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Multas de Trânsito. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação proposta por empresa contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, requerendo a devolução de valores pagos por multas aplicadas pela não indicação de condutor envolvendo o veículo da empresa. II…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 20/01/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES REGISTRADAS DURANTE PERÍODO DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE IPVA. RESTRIÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL. AUTUAÇÃO PELA AMC. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 29/09/2025
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA CNH – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO PELA JARI FORA DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (CTB, ART. 285, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº…
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