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Art. 297 do CTB

A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vitima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 297 A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vitima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 297 do CTB

47 decisões do STJ citam o art. 297 do CTB, de 2005 a 2025; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 297 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 297 do CTB, de 2004 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 297 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 297 do CTB.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em…
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TJPRApelação Criminal 0003270-73.2021.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026penal
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL SIMPLES – ARTS. 306, § 1º, I, E 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COCHILO AO VOLANTE. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO. MULTA REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO…
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TJPRApelação Criminal 0001941-33.2018.8.16.0163AcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C.C. ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO JOSÉ ESTEVAM DE CARVALHO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA REPARATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Genzani Filho11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante para reduzir…
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STJHC 1.046.051/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2025penal
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STJAgRg no AREsp 2.647.246/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/10/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ para não conhecer de recurso especial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/09/2025publicada em 20/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio Culposo majorado na direção de veículo automotor e Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (artigo 302, § 1°, III, e e 305, c.c o artigo 292, 293 e 297 todos da Lei nº 9.503/97)…
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STJAREsp 2.647.246/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA49714214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado…
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