Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 312 do CTB
Texto
Art. 312 Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 312 do CTB
170 decisões do STJ citam o art. 312 do CTB, de 2000 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 312 do CTB, de 2011 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312 do CTB.
- STJHC 1.132.879MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJREsp 2.286.750MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60480353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAREsp 3.328.411MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60458894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPR0004114-78.2024.8.16.0079AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – TESTE DE ETILÔMETRO – ALEGADA IRREGULARIDADE DO APARELHO – TESE NÃO COMPROVADA – DOCUMENTO OFICIAL INDICANDO A REALIZAÇÃO…
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- TJPR0016350-08.2023.8.16.0173AcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA – ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUÍZO…
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- TJPR0000032-29.2018.8.16.0074AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REFERÊNCIA EQUIVOCADA AO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – MERO ERRO MATERIAL – DECISÃO…
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- TJPR0002851-16.2021.8.16.0079AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, DO CTB – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO…
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- TJPR0004265-77.2024.8.16.0165AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, E § 1º, I, C/C ART. 298, III, DO CTB), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E…
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- TJPR0000909-20.2025.8.16.0107AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – (ART. 306, DO CTB) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ACUSADO QUE, EMBRIAGADO E NÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO POR TERMO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS…
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