Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 312 do CTB
Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Texto
Art. 312 Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 312 do CTB
170 decisões do STJ citam o art. 312 do CTB, de 2000 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o art. 312 do CTB, de 2011 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 312 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFARE 1.247.231 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022penal
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Três homicídios consumados e um tentado. Evento de trânsito em disputa de “racha”. Art. 121, caput, três vezes, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. 4. Inexistência de…
- STFARE 1.247.231 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 19/12/2022penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Três homicídios consumados e um tentado. Evento de trânsito em disputa de “racha”. Art. 121, caput, três vezes; e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso…
- STFARE 1.247.231/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/06/2022publicada em 15/06/2022penal
- STFRHC 116.950/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 03/12/2013publicada em 14/02/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta…
- STFHC 274.164/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFRHC 267.975/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026penal
- STFHC 266.626/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025penal
- STFHC 262.723 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025penal
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante pretende que o suposto tempo de pena cumprido no crime indultado sirva de cálculo na execução da pena referente ao crime não indultado. Banco de pena. Impossibilidade. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado condenado por dois…
- STFRHC 263.580/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025penal
- STFRHC 260.625 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE…