Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 316 do CTB
O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
Texto
Art. 316 O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 316 do CTB
24 decisões do STJ citam o art. 316 do CTB, de 2001 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 316 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 316 do CTB.
- TJMTApelação Criminal 0002811-87.2018.8.11.0011AcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 10/04/2024publicada em 12/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 306, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS JUDICIAIS, EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS – REJEIÇÃO – ATUAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE…
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- TJMTApelação Criminal 1001602-42.2022.8.11.0006AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 19/09/2023publicada em 26/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO - VEÍCULO ESTACIONADO NO MOMENTO DA PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO DO APELADO NÃO CONFIRMADA EM…
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- TJMTApelação Criminal 0004132-60.2018.8.11.0011AcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilberto GiraldelliTerceira Câmara Criminaljulgada em 20/09/2023publicada em 22/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO – VIABILIDADE – RÉU ENCONTRADO FORA DO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO – AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 2.359.150/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/06/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37427367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJMTApelação Criminal 0003786-43.2017.8.11.0012AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos MachadoPrimeira Câmara Criminaljulgada em 06/06/2023publicada em 13/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO - VEÍCULO ESTACIONADO NO MOMENTO DA PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO DO APELADO NÃO CONFIRMADA EM…
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- STJREsp 2.048.927/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/02/2023administrativo
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 14/12/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE NULIDADE, SUBSIDIARIAMENTE A ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - [MÉRITO] – VEÍCULO ESTACIONADO…
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- STJHC 482.236/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/03/2019penal
6. A execução provisória da pena, in casu, foi determinada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri em face do veredicto popular, antes mesmo da interposição do recurso de apelação cabível para a instância ad quem, o que configura manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício por esta…
- STJHC 482.236/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/12/2018penal
Por tais razões, defiro o pedido de liminar apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de mérito da presente impetração, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora, bem como o Juízo de primeiro grau para adoção das…
- STJAg 1.335.907/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/09/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2010. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator