Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 329 do CTB

Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 329 Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 329 do CTB

42 decisões do STJ citam o art. 329 do CTB, de 2006 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 329 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 329 do CTB, de 2011 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 329 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 329 do CTB.

STJAgRg no HC 1.108.176/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. REINCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. I. Caso em…
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TJPRApelação Criminal 0037400-14.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO – ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PROVIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Lucia Queiroga9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gilberto da Silva Nascimento contra sentença que o condenou a pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção, em regime…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 305 E 306, § 1º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0078686-77.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA, DESACATO E TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO (ART. 306, § 1º, I, C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; ARTS. 329, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para afastar ato…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026penal
HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 306 DO CTB, ART. 331, ART. 329 E ART. 129, §12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS…
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TJPRApelação Criminal 0005999-49.2019.8.16.0097AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO (ART. 331, DO CP) DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO…
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STJHC 1.089.246/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para o mínimo legal, ou seja, 10 salários-mínimos, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 28/06/2026publicada em 28/06/2026penal
Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de trânsito, resistência e desacato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Condenação por participação em exibição de manobras perigosas com veículo, desacato e resistência à abordagem policial (CP, arts. 329 e 331, CTB, art. 308). II. Questão em Discussão…
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