Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 56 do CTB

(Vetado)

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 56 (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 56 do CTB

12 decisões do TJPR citam o art. 56 do CTB, de 2022 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 56 do CTB, de 2014 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSC citam o art. 56 do CTB, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 56 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 56 do CTB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 56 do CTB, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 56 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 do CTB.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 01/06/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, I, DO CPC. ART. 28 E ART. 36 DO CTB. CONFLITO DE VERSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO…
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TJMTApelação Cível 1001400-06.2024.8.11.0003AcórdãoNegado
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 29/04/2026publicada em 15/05/2026civil
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PREFERENCIAL – TRÁFEGO DE MOTOCICLISTA PELO "CORREDOR" – CONGESTIONAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 28/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJPRApelação Cível 0001381-19.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTO E VEÍCULO SAINDO DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA MOTOCICLETA QUE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/12/2025
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE OS VEÍCULOS - TRÁFEGO EM RODOVIA FEDERAL - CONDIÇÕES DE FLUIDEZ DO TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA…
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TJPREmbargos de Declaração Criminal 0015757-03.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 29/11/2025publicada em 04/12/2025penal
I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.II. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que, em…
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TJPRApelação Criminal 0024140-48.2017.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 11/10/2025publicada em 17/10/2025penal
(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DE SEUS ASSISTENTES.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025civil
DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO 1º APELO. RECONHECIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. 2º APELO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Yhon Tostes2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 22/05/2025publicada em 22/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO "CORREDOR". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CRUZAMENTO…
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TJPR0002208-19.2021.8.16.0189AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 10/05/2025publicada em 12/05/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM RODOVIA PEDAGIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO COMO CAUSA ADEQUADA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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