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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 65 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 65 É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situação regulamentadas pelo CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 65 do CTB

83 decisões do STJ citam o art. 65 do CTB, de 2001 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 65 do CTB, de 2001 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 65 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFADI 2.101/MSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 18/04/2001publicada em 05/10/2001

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ESPECÍFICA DE TRÂNSITO TRATADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL AINDA NÃO EDITADA (CF, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A Lei nº 2.012/99, do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tornar obrigatória a notificação pessoal dos…

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  2. STFADI 5.322/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 30/08/2023

    CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE…

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  3. STJAREsp 379.668/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 18/09/2013civil

    Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nega-se provimento ao Agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2013. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – PASSAGEIRA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB, por lesão corporal grave…

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  6. TJMTApelação Cível 0001366-54.2012.8.11.0040AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM TOMBAMENTO DE COLETIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TOMBAMENTO SEGUIDO DE CAPOTAMENTO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS FRONTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/09/2026publicada em 13/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. TRANSPORTE DE PASSAGEIRA SEM CINTO DE SEGURANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  9. STJRE no AREsp 3.023.481/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM TONEL UTILIZADO EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL DA BR-316. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO…

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