Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 78 do CTB
Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros.
Texto
Art. 78 Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Parágrafo único Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 16/5/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 78 do CTB
22 decisões do STJ citam o art. 78 do CTB, de 2000 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJPR citam o art. 78 do CTB, de 2022 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 78 do CTB, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TCU citam o art. 78 do CTB, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 do CTB.
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE MOTO FRETE (LEIS MUNICIPAIS Nº 8.953/2011 E FED. Nº 12.009/2009). RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 263.207/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025penal
- STJEDcl no AREsp 2.895.628/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 18/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. E MBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação por…
- STJAgRg no AREsp 2.895.628/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crimes…
- STJAREsp 2.895.628/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, para do recurso especial e, nesta extensão, conheço do agravo conhecer em parte negar- . lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento…
- TCUAcórdão 2186/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/10/2024publicada em 16/10/2024administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. ATOS IRREGULARES, ILEGÍTIMOS E ANTIECONÔMICOS QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. PROSSEGUIMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Embora haja um componente privado nos recursos do seguro…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.465.042/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DOS REPASSES DE PERCENTUAL DA RECEITA ORIUNDA DO SEGURO DPVAT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE REPASSADOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR PERDA DO SEU OBJETO.
- STJAREsp 2.369.705/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/09/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38231266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/09/2023 20:55:09 Código…
- TJPR0001800-62.2019.8.16.0168AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/08/2023publicada em 25/08/2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS CORRÉUS. COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ROUBADO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0025769-28.2020.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/08/2023publicada em 14/08/2023
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CETTRANS. EMPRESA PÚBLICA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 532/STF. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE…
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