Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 99 do CTB

Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 99 Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

§ 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99 do CTB

134 decisões do STJ citam o art. 99 do CTB, de 2000 a 2026; 41,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 99 do CTB, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 do CTB.

STJEDcl no REsp 2.259.693MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026administrativo
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.104 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA…
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STJEDcl no REsp 2.252.479AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO C/C RESOLUÇÃO N. 502/14. TRANSPORTE COLETIVO. PESO EXCESSIVO DO VEÍCULO SOBRE A RODOVIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - As alegações de omissão…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. AUTOS DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 210/2006. NORMA ADMINISTRATIVA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IRRETROATIVIDADE. RESOLUÇÃO QUE…
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STJEDcl no REsp 2.284.574/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO. EMISSÃO DE CSV E CRLV. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. REITERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. TUTELA INIBITÓRIA. TEMA 1104/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011584-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TALES JORGE MESQUITA - CE40805 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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STJREsp 2.282.230/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a validade das multas administrativas aplicadas e das respectivas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, julgar improcedente os embargos à execução fiscal. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. RETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA…
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