Art. 306 da Lei 9.503/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003
4 decisões do TJMS citam o art. 306 da Lei 9.503/2003, de 2021 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.503/2003, de 2020 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 306 da Lei 9.503/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 306 da Lei 9.503/2003, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.503/2003.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 18/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs…
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- STJREsp 2.178.226/CEMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 16/06/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INDEVIDA – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de acusado reincidente, que ostenta…
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- TJPR0010044-33.2021.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023penal
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEMIABERTO, PARA ABERTO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. ACUSADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 24/10/2023publicada em 26/10/2023penal
APELAÇÃO DA DEFESA – CONDUÇÃO VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 12/04/2023publicada em 13/04/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- CRIME DE TRÂNSITO – VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Sendo a pena de detenção inferior a 1 ano, o acusado patrocinado pela Defensoria Pública e dispensada a fiança por ausência de condição para pagamento, cabível a redução da pena de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence2ª Câmara Criminaljulgada em 25/11/2021publicada em 01/12/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO POR AMEAÇA MANTIDA – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para a caracterização do delito de ameaça basta que o ato seja praticado…
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- STJEDcl no AREsp 1.704.645/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/09/2020penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. e I. Brasília, 03 de setembro de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 1.704.645/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 31/08/2020penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília, 28 de agosto de 2020. Ministro Felix Fischer Relator