Art. 11 da Lei 9.506/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.506/1997
5 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.506/1997, de 2024 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.506/1997, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.506/1997.
- STJRMS 79.383/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STFMS 39.850 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/03/2025publicada em 10/03/2025
Agravo regimental em mandado segurança. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Aposentadoria. Reinclusão. Plano de seguridade social dos congressistas. Lei nº 9.506/97. Reiteração de teses. Súmula 287. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, não há direito…
- STFRcl 65.371/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Presidentejulgada em 30/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFMS 39.850/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFADPF 853/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 19/09/2024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDATO ELETIVO. LEI Nº 9506/1997. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). PARECER SEI 15205/2020/ME, DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS POR CONTRIBUIÇÕES…
- TCUAcórdão 18795/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/11/2021publicada em 23/11/2021administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA LEI 10.887/2004. LEGALIDADE. REGISTRO.
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- TCUAcórdão 18136/2021AcórdãoConcedidoRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 26/10/2021publicada em 26/10/2021administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). ÓBITO OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO IPC PELA LEI N.º 9.506, DE 1997. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA PENSÃO PELO IPC COM A PENSÃO E APOSENTADORIA PELAS OUTRAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO PSSC. APLICAÇÃO DA LEI…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.876.103MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/06/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.933.429MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2021tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.734.652/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/03/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, de acordo com os critérios descritos nos §§ 2º e 3º do mencionado artigo, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o percentual definido no acórdão…