Art. 2º da Lei 9.506/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.506/1997
12 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.506/1997, de 2004 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.506/1997, de 2006 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.506/1997.
- TCUAcórdão 4137/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 07/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). LEI Nº 9.506/1997. ANULAÇÃO DE ATO DE ADESÃO. ALEGADO ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 39.850 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/03/2025publicada em 10/03/2025
Agravo regimental em mandado segurança. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Aposentadoria. Reinclusão. Plano de seguridade social dos congressistas. Lei nº 9.506/97. Reiteração de teses. Súmula 287. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, não há direito…
- STFMS 39.850/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFADPF 853/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 19/09/2024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDATO ELETIVO. LEI Nº 9506/1997. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). PARECER SEI 15205/2020/ME, DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS POR CONTRIBUIÇÕES…
- TCUAcórdão 1618/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 09/08/2023publicada em 09/08/2023administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-PARLAMENTAR FEDERAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RESPONSÁVEL. ÍNDICIOS DE POSSÍVEL BOA-FÉ. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 37.999 AgR/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 25/04/2023publicada em 14/07/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE ASSUNTO DE COMPETÊNCIA INEQUÍVOCA DA MESA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT. ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 102 DA CF/1988. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO…
- STJREsp 1.876.103MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/06/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.933.429MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/06/2021tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFRE 1.232.767/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/11/2019publicada em 02/12/2019