Art. 3º da Lei 9.506/1997

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.506/1997

14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.506/1997, de 2008 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.506/1997, de 2005 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.506/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.506/1997.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR. EXTINTO IPC. UNIÃO ESTÁVEL. EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CÁLCULO. LEI Nº 9.506/1997. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 4137/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR VINCULADO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – IPC. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.506/1997. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-PARLAMENTAR VINCULADO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS – IPC. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. LEI Nº 9.506/1997. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TUTELA DE URGÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.216.714/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 30/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-PARLAMENTAR. LEI Nº 9.506/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 6549/2024AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CONGRESSISTAS (PSSC). ATO ILEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE REEXAME DA BENEFICIÁRIA PARA EMISSÃO DE NOVO ATO, COM CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REEXAME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CONTRA…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2401-010.978AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wilsom de Moraes FilhoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/04/2023publicada em 26/04/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 RESTITUIÇÃO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2401-011.007AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilsom de Moraes FilhoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/04/2023publicada em 26/04/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.559.124MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33230284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta